Legal

Termos e Condições

Última atualização: 30/06/2026

1. Identificação

O site https://plumorax.com é explorado por Daniel Rosado Ameixa (Prestador de serviços (trabalhador independente)), NIF 258349000, com domicílio profissional em Abrantes, Portugal. Contacto: support@plumorax.com.

2. Objeto

Estes termos regulam o acesso e a utilização do site, bem como a compra de serviços pontuais e de planos de subscrição (manutenção e SEO) disponibilizados na PlumoraX.

3. Conta de cliente

Para comprar é necessário criar conta com dados verdadeiros e manter a palavra-passe segura. És responsável pela atividade realizada na tua conta.

4. Preços e pagamentos

  • Os preços são apresentados em euros (€). Os serviços marcados como "a partir de" ou "sob orçamento" dependem de proposta específica.
  • Os pagamentos são processados de forma segura através do PayPal.
  • A prestação do serviço inicia-se após a confirmação do pagamento.

5. Subscrições e renovações

  • Os planos de manutenção e SEO são subscrições recorrentes (mensais ou anuais) cobradas automaticamente através do PayPal até serem canceladas.
  • Podes cancelar a qualquer momento na tua área de cliente; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, sem reembolso da fração em curso, salvo disposição legal em contrário.
  • Os limites de pedidos por mês de cada plano estão descritos na página de planos.

6. Direito de livre resolução

Nos termos da lei de defesa do consumidor, podes dispor de um prazo de 14 dias para livre resolução. Note-se que, no caso de serviços já integralmente prestados com o teu consentimento prévio, ou de conteúdos digitais cuja execução já tenha começado, este direito pode não ser aplicável, nos termos legais.

7. Obrigações do prestador

Comprometemo-nos a prestar os serviços com diligência e qualidade profissional, dentro dos prazos acordados em cada caso. Eventuais prazos indicados são estimativas, salvo acordo expresso em contrário.

8. Propriedade intelectual

Os conteúdos do site (marca, textos, design) são protegidos. Os trabalhos entregues ao cliente passam a poder ser por ele utilizados nos termos acordados em cada projeto.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos resultantes da utilização do site ou dos serviços. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

10. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer ao Livro de Reclamações (livroreclamacoes.pt) e à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.

11. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável.

Documento informativo de base. Recomendamos revisão por um profissional antes do lançamento comercial.